2 de junho de 2022 — Não incide IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de remuneração
12 de novembro de 2021 — STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo
13 de abril de 2021 — Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
25 de setembro de 2020 — STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o da nota fiscal
6 de agosto de 2020 — STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
30 de junho de 2020 — STJ: portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas
13 de maio de 2020 — STJ mantém defesa prévia em execução fiscal
11 de maio de 2020 — Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte