Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3)

21 de maio de 2024 — Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

17 de maio de 2024 — Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena

4 de abril de 2024 — Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS