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9 de dezembro de 2020 — A exigência do ICMS-ST, a responsabilidade tributária supletiva e a Insegurança Jurídica
3 de setembro de 2019 — Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS
2 de setembro de 2019 — Tribunal aplica decisão do STF e cancela autuação
9 de maio de 2019 — Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados
9 de maio de 2019 — Estado de São Paulo edita norma sobre guerra fiscal