TRF

12 de agosto de 2022 — TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório

25 de agosto de 2021 — Carf mantém ‘coisa julgada’ e afasta cobrança de CSLL

25 de abril de 2019 — É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF