17 de janeiro de 2025 — Crédito presumido de ICMS não integra base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decide TRF-6
26 de novembro de 2024 — STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT
12 de agosto de 2022 — TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório
25 de abril de 2019 — É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF