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5 de fevereiro de 2024 — Empresas retificam declarações fiscais a fim de usar benefícios de novo parcelamento
12 de janeiro de 2024 — ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
9 de janeiro de 2024 — STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins