13 de maio de 2020 — STF decide que ressarcimento após condenação no TCU prescreve em cinco anos
13 de maio de 2020 — STF decide disputa por ICMS na importação
13 de maio de 2020 — União quer pagar dívida para aliviar Estados
11 de maio de 2020 — STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI referente a insumos
11 de maio de 2020 — Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF
6 de maio de 2020 — Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
28 de abril de 2020 — STF: não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada
24 de abril de 2020 — Fazenda Pública pode executar multas em condenações penais já iniciadas
24 de abril de 2020 — Gilmar Mendes adia análise de multa isolada