15 de dezembro de 2023 — STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
1 de dezembro de 2023 — STJ define que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
9 de novembro de 2023 — STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
11 de agosto de 2023 — Carf decide que laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afasta ITR
10 de agosto de 2023 — STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior
6 de abril de 2023 — Plano de Haddad de tributar benefício fiscal vai contra posição do STJ e do Carf
6 de abril de 2023 — STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
17 de fevereiro de 2023 — STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa