13 de novembro de 2024 — Prefeitura de SP reabre PPI com descontos de até 95% de juros e multas
21 de agosto de 2024 — STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
22 de julho de 2022 — Receita muda incidência da Selic sobre créditos fiscais
27 de outubro de 2021 — Corte Especial do STJ decidirá se SELIC deve ser aplicada para corrigir dívidas civis