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5 de junho de 2020 — Decisões de tribunais liberam penhoras
16 de abril de 2020 — Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de Negativas
15 de agosto de 2019 — TJ-SP decide não julgar ICMS sobre software
8 de agosto de 2019 — TJ-SP julgará ICMS sobre software por download