28 de maio de 2019 — Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
21 de maio de 2019 — Ministério Público poderá apresentar parecer sobre ICMS no PIS/Cofins
2 de maio de 2019 — PGR pede para se manifestar sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
10 de abril de 2019 — Honorários de sucumbência para advogados públicos violam Constituição, diz PGR