PGFN

5 de abril de 2019 — Receita Federal e PGFN devem seguir 29 entendimentos do Carf

2 de abril de 2019 — Ministro da Economia atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

28 de março de 2019 — STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

25 de março de 2019 — Não cabimento da ação rescisória em modulação

15 de março de 2019 — 25 mil contribuintes já pediram a exclusão do ICMS do PIS/Cofins

6 de março de 2019 — Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

5 de março de 2019 — Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal

28 de fevereiro de 2019 — Ministros negam créditos de IPI para indústria tabagista

22 de fevereiro de 2019 — STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

13 de fevereiro de 2019 — Gastos com combustível e manutenção geram créditos de PIS/Cofins