#MP 1159

15 de fevereiro de 2023 — ICMS na base de créditos de PIS/Cofins, Tema 756 da repercussão geral e a MP 1159

17 de janeiro de 2023 — MP nº 1.159: Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos e seus efeitos na substituição tributária