18 de junho de 2021 — STF: é inconstitucional norma que limita concessão de liminar em mandado de segurança
23 de abril de 2019 — Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ
20 de março de 2019 — É válido mandado de segurança contra decisão antes do trânsito em julgado
30 de novembro de 2018 — STJ esclarecerá tese sobre compensação tributária em mandado de segurança