14 de abril de 2021 — STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior
9 de setembro de 2020 — Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD
6 de maio de 2020 — Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
17 de outubro de 2019 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019
11 de outubro de 2019 — Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
12 de agosto de 2019 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018