16 de agosto de 2019 — Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP
3 de julho de 2019 — Hotéis afastam ISS sobre locação de espaços
30 de abril de 2019 — Decide o E. Supremo Tribunal Federal (STF) pela Não Incidência do ISSQN em Seguro Saúde
25 de abril de 2019 — É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF