Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

12 de abril de 2021 — É constitucional a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

12 de abril de 2021 — STF: empresas devem recolher contribuição ao Incra sobre folha de salários