27 de novembro de 2023 — Programa Resolve Já: Regularização de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com redução na multa
21 de outubro de 2021 — Débitos de ICMS e ICMS-ST em SP podem ser parcelados em até 60 meses
11 de novembro de 2020 — Observatório do TIT: Reponsabilidade tributária Supletiva e a exigência do ICMS-ST
9 de maio de 2019 — Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, de 7 de maio de 2019