26 de janeiro de 2024 — Carf: empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
19 de julho de 2023 — Carf: Certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ
14 de junho de 2023 — STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS