19 de novembro de 2019 — Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS
9 de setembro de 2019 — STJ deixa para o Supremo discussão sobre ICMS
28 de março de 2019 — STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
8 de fevereiro de 2019 — STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária