2 de setembro de 2022 — O programa “Nos Conformes” e a apropriação dos créditos de ICMS
29 de julho de 2021 — O direito ao recebimento do Crédito Acumulado de ICMS corrigido monetariamente
15 de junho de 2021 — TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)