30 de agosto de 2019 — Supremo reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
3 de maio de 2019 — Fisco paulista realiza operação intensiva de combate à inadimplência de ICMS
13 de março de 2019 — Terceiros podem responder por dívidas tributárias
11 de março de 2019 — STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
11 de fevereiro de 2019 — Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado