16 de setembro de 2020 — Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa
3 de março de 2020 — Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
28 de fevereiro de 2020 — PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas
9 de maio de 2019 — Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados
9 de maio de 2019 — Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31/5
9 de maio de 2019 — Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, de 7 de maio de 2019
26 de fevereiro de 2019 — Dívidas de IPVA podem ser pagas em dez vezes