4 de setembro de 2019 — Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
3 de setembro de 2019 — Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS
2 de setembro de 2019 — São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a mais antes de outubro de 2016
2 de setembro de 2019 — Tribunal aplica decisão do STF e cancela autuação
30 de agosto de 2019 — Supremo reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
30 de agosto de 2019 — TJ-SP impede prefeituras de cobrar valor fixo de ISS de construtoras
23 de agosto de 2019 — Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST
23 de agosto de 2019 — Fisco paulista deflagra operação Lampante para desarticular fraude na comercialização de óleos e gorduras
16 de agosto de 2019 — Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes
16 de agosto de 2019 — Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP