Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

11 de abril de 2024 — Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal

19 de novembro de 2021 — DCTF: Receita flexibiliza entrega da declaração de débitos e créditos tributários

27 de agosto de 2020 — STF: multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional