23 de fevereiro de 2024 — STF rejeita embargos na ADC 49 e mantém decisão sobre transferência de crédito de ICMS
14 de fevereiro de 2024 — STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
1 de dezembro de 2023 — STF decide que Difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22