29 de maio de 2019 — Justiça retira PIS e Cofins do cálculo de contribuição previdenciária
11 de abril de 2019 — Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB
28 de março de 2019 — STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
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