18 de abril de 2024 — STF: imunidade tributária de concessionária de serviço público tem repercussão geral
15 de abril de 2024 — STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
20 de março de 2024 — O ICMS e as mudanças na reforma tributária
5 de dezembro de 2023 — STF valida lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS
1 de dezembro de 2023 — STF decide que Difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
5 de outubro de 2023 — Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
5 de maio de 2021 — Estados não podem exigir complementação de ICMS por substituição tributária