5 de dezembro de 2023 — STF valida lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS
2 de junho de 2022 — STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação
6 de maio de 2022 — Redução de IPI de concentrados de refrigerantes deverá ser judicializada
10 de março de 2021 — STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água