29 de janeiro de 2024 — Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
18 de julho de 2022 — Câmara aprova limite para ICMS a combustíveis e energia
24 de junho de 2022 — STF decide que MP que restringe crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena
10 de junho de 2022 — STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro
2 de junho de 2022 — STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação
14 de abril de 2022 — TJSP decide que fisco pode arbitrar valores de imóveis para fins de ITCMD
7 de abril de 2022 — STJ muda cálculo do ITBI e abre espaço para reduzir carga e restituição
2 de dezembro de 2021 — STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida
19 de novembro de 2021 — ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF