TJ-SP liberou mais de R$ 12 bilhões em 2024 para pagamento de precatórios

O objetivo do TJ-SP é agilizar a liberação dos valores aos credores. Reprodução/CNJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo continua com o programa Precatórios: Prioridade Máxima, lançado em 2022 para agilizar a liberação dos valores depositados pelas entidades devedoras aos credores. No ano passado, foram mais de R$ 12,5 bilhões disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre). O maior volume diz respeito à Fazenda do Estado (R$ 6,5 bilhões), seguida pelo município de São Paulo (R$ 3,4 bilhões).

Em 2024, o desafio foi ampliar os pagamentos feitos diretamente pela Depre. O setor é responsável pela gestão das filas de precatórios, mas, antes do lançamento do programa, o dinheiro era repassado para contas vinculadas aos juízos de execução, que expediam os mandados de levantamento (MLs), documentos que viabilizam o saque do valor.

O objetivo do TJ-SP sempre foi encurtar esse caminho, e houve uma adequação do sistema informatizado para que a própria Depre pudesse fazer os pagamentos aos credores/beneficiários. Desde maio do ano passado, todos os valores passaram a ser liberados diretamente pela unidade, exceto nos casos em que há questões jurisdicionais a serem apreciadas, como, por exemplo, valores penhorados.

Outro ponto de destaque foi a publicação do Provimento CSM 2.753/2024, que regulamentou a gestão dos precatórios e procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, em complemento à Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Já existiam portarias e comunicados esparsos, o que dificultava a orientação das partes e dos advogados. O novo normativo auxiliou na organização do trabalho, com foco na eficiência e segurança jurídica.

“Embora o volume de pagamentos tenha sido expressivo em 2024, estamos trabalhando para que os números sejam ainda maiores neste ano. Isso porque a Depre passou por uma completa reestruturação funcional — Portaria 10.521/2024 da Presidência —, além de receber mais servidores. Houve também profunda reformulação do fluxo de tramitação dos expedientes e dos sistemas informatizados, providências imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao processamento, cálculo e pagamento dos precatórios”, diz o desembargador Afonso Faro Júnior, coordenador da Depre.

Upefaz

Quando há alguma questão jurisdicional pendente que impede o pagamento direto pela Depre, na via administrativa, o valor é repassado para o juízo de execução. Na capital, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) é a responsável pela expedição de mandados de levantamento. “A Depre é um órgão administrativo, e a Upefaz é um órgão jurisdicional. Algumas questões somente podem ser resolvidas pelo órgão jurisdicional, e é por isso que alguns depósitos ainda precisam ser encaminhados para o juízo de execução”, explica o juiz Bruno Luiz Cassiolato, coordenador da unidade.

No ano passado, a Upefaz expediu 57.527 MLs, que movimentaram R$ 6,5 bilhões. Antes da expedição dos MLs, são feitas algumas verificações para garantir que a quantia chegue ao destinatário correto. Tais tarefas são feitas de maneira criteriosa porque cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais tentativas de fraudes e garantir que os valores sejam destinados aos seus corretos beneficiários.

“Desde abril, foram implementadas metas para cada setor da Upefaz, fiscalizadas mês a mês, o que gerou impactos positivos em várias tarefas cumpridas pelas equipes, especialmente no prazo de expedição de mandados, que atualmente está em cerca de 20 dias para os casos considerados prioritários e 45 dias para os demais. Em 2025, as metas serão revistas para que os resultados sejam ainda melhores, aumentando a quantidade de levantamentos”, afirma Cassiolato.

Além da agilidade na liberação dos valores, a campanha Precatórios: Prioridade Máxima do TJ-SP também tem o objetivo de descomplicar o tema, utilizando linguagem simples para esclarecer os procedimentos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.