Senado aprova devolução de R$ 48 bilhões em tributos via reduções de valor da conta de luz

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Se a proposta passar pela Câmara, créditos já habilitados e passíveis de compensação teriam de ser usados imediatamente para a redução do valor da tarifa de energia.

O Senado aprovou nessa quarta-feira (1º) projeto que prevê que distribuidoras de energia repassem integralmente créditos tributários referentes à incidência indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz paga pelos consumidores. Se a proposta passar pela Câmara dos Deputados, cerca de R$ 48 bilhões em créditos já habilitados e passíveis de compensação teriam de ser usados imediatamente para a redução do valor da conta de energia.

Após mais de 15 anos de cobrança, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

No caso do setor elétrico, a decisão gerou um crédito tributário de R$ 60 bilhões de reais em favor das distribuidoras (que ingressaram com ação) junto à União, pois foram elas que atuaram como repassadoras deste imposto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alega que R$ 13 bilhões de créditos já têm sido utilizados para redução de tarifa.

A decisão dos senadores é criar um horizonte mais claro quanto à devolução desses créditos tributários, com garantia de devolução de 100% dos créditos ao consumidor. “Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, afirmou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15 anos uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, completou.

A proposta é de autoria dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), que ressaltaram a necessidade de que esses créditos sejam repassados o quanto antes para as tarifas de energia elétrica, a fim de mitigar os elevados reajustes que têm ocorrido em 2022. “A medida, inclusive, permitirá que os consumidores coloquem suas contas em dia, o que reduzirá a inadimplência junto às distribuidoras e que já foi por elas apontada como causa de desequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos”, apontaram os autores.

O projeto prevê ainda que as distribuidoras possam antecipar o aproveitamento dos créditos, o que seria feito mediante acordo com a Aneel. Isso porque, na visão dos senadores, estas lucraram com o aumento da inflação, e portanto teriam capacidade de realizar a antecipação.

A articulação no Congresso é para que a Câmara também aprove rapidamente a medida, possivelmente sem alterações, para que o projeto siga nos próximos dias para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).