Marcos Cintra comentou emenda, aprovada em comissão da Câmara, que limita ação de auditores do órgão. Para ele, é 'incrível' proibição de auditor comunicar crime ao Ministério Público.
Fonte da Imagem: Receita Federal
O secretário-especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta sexta-feira (10), por meio de rede social, que uma “mordaça” está sendo imposta ao órgão pela nova redação da medida provisória da reforma administrativa.
Nesta quinta-feira (9), a comissão do Congresso que analisa a MP aprovou, por 15 votos a 9, uma emenda que limita as atividades de auditores da Receita.
A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.
“É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão”, declarou Cintra.
“Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”, acrescentou.
Em nota executiva, a Receita Federal avaliou ainda que a proposta é contrária ao interesse público, pois pretende limitar a comunicação de crimes de ação pública incondicionada. Acrescentou ainda que a proposta é “descabida”.
Relator da MP
A emenda foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra afirmou, nesta quarta-feira (8), que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.
“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.
Reação
A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal. Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará limitada a crime contra ordem tributária, cujo efeito, diz a entidade, é pretérito.
Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, a emenda tem o “potencial de ser um torpedo” nas ações criminais das operações Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a emenda enfraquece a atuação da Receita Federal e causa “sérios prejuízos” ao combate à corrupção.
“Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país”, diz a nota.
“De acordo com o texto da emenda, também fica vedado o compartilhamento de dados entre os auditores e outros órgãos, como Ministério Público e polícia, sem ordem judicial. Para o MPF, as mudanças vão na contramão de acordos internacionais em prol do combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário”, completa.
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