Para STJ, empresa não deve responder por crime de companhia incorporada

Fonte da Imagem: Conjur

No noticiário de interesse jurídico, destaque para reportagem no VALOR ECONÔMICO chamando a atenção para decisão tomada na semana passada pela 3ª Seção do STJ, que considerou, em decisão inédita na corte, que não há sucessão criminal entre empresas. Ou seja, quando uma empresa processada, por exemplo, por crime ambiental, é adquirida por outra, a empresa incorporadora não pode ser responsabilizada pela conduta. Advogados ouvidos pelo jornal destacam que a decisão dá mais segurança jurídica para operações de aquisições. Como detalha a reportagem, o caso específico analisado envolve uma denúncia contra a empresa Agrícola Jandelle, que foi adquirida em 2018 pela Seara Alimentos. Por cinco votos a quatro, o STJ decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia entendido que a extinção da Jandelle, em razão da incorporação, levou à perda de capacidade de estar em juízo como parte passível de punição.

Na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, nota destaca que a ministra Rosa Weber, que assume em setembro a presidência do STF, “não pretende mudar seu estilo discreto ao assumir a presidência do tribunal” e que, nesse sentido, “deve continuar sem dar entrevistas e sem participar de palestras e debates”. “A um ministro de tribunal superior, ela sugeriu não contar com a sua presença em jantares de armistício, referindo-se ao encontro promovido entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Jair Bolsonaro (PL) na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em comemoração aos 20 anos de Gilmar Mendes no STF. Mas tem dito que não se furtará de marcar posicionamentos quando achar necessário, no plenário do STF, espaço que considera o adequado”, anota a coluna.

No jornal O GLOBO, reportagem informa que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, em esforço para dar mais consistência ao papel de fiscalizador de fake news no contexto eleitoral, “decidiu ir ao mercado para contratar um perito especializado em auxiliar investigações de crimes virtuais”. O jornal mostra que Eduardo de Oliveira Tagliaferro, que comandava uma empresa especializada em perícia digital, foi nomeado logo após a posse de Moraes no TSE como chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação da Corte. Quem ocupava esse posto anteriormente era um servidor de carreira do TSE, que não tinha qualquer formação na área de tecnologia. Segundo anota a reportagem, “a ideia de Moraes é dar um peso maior para provas relacionadas aos processos que tratam de fake news e fazer com que a Corte tenha uma biblioteca sólida a respeito da propagação de notícias falsas”.