Governo deixará de arrecadar R$ 351 bilhões em benefícios fiscais; patamar é recorde

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A maior parte das exceções tributárias é válida por tempo indeterminado e não tem avaliação periódica.

O governo federal deixará de arrecadar R$ 351 bilhões em benefícios fiscais concedidos a empresas e grupos específicos. O valor é equivalente a quase um quarto da arrecadação da União – um patamar recorde. O rombo previsto nas contas públicas de 2021 é de R$286 bilhões nas contas públicas deste ano.

Os cálculos são da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e levam em conta os dados da Receita Federal.

Na lista de beneficiários e privilegiados pelas exceções tributárias estão, por exemplo, as empresas que integram o Simples e a Zona Franca de Manaus.

“É como se a gente morasse em um prédio onde mais de 20% das pessoas não pagam o condomínio, e as outras 80% têm de pagar para manter esse privilégio”, diz Rodrigo Spada, presidente da Febrafite. “É uma situação impensável, mas é o que acontece nesse condomínio chamado Brasil.”

Numa análise mais ampla, os gastos tributários equivalem a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). No momento atual, de orçamento ‘apertado’, há uma grande crítica por parte dos analistas em relação à concessão dessas isenções tributárias, já que a maioria não é avaliada periodicamente nem tem prazo para acabar.

Hoje, segundo a Febrafite, o governo federal tem 124 benefícios tributários em vigor, sendo 73 com prazo indeterminado. Ou seja, 72%.

“Boa parte das políticas públicas realizadas por meio de renúncia de receita não tem uma avaliação, e o benefício é concedido sem nenhum prazo de validade para ser finalizado”, diz a economista Vilma da Conceição Pinto, autora do estudo da Febrafite e especialista em contas públicas. “Nem sempre há uma avaliação antes de se iniciar a política, nem do custo e nem da eficiência.”

A concessão de benefícios fiscais no Brasil ganhou força no início da década passada. Com um crescimento acelerado, os gastos tributários já superam, por exemplo, a meta de déficit primário para este ano, que é de R$ 247,1 bilhões. As isenções também financiariam quase oito programas do Auxílio Emergencial – a nova rodada deste ano custará R$ 44 bilhões.

Com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, em março deste ano, o governo se comprometeu a apresentar um plano para reduzir os benefícios tributários de 4% do PIB para 2%, num prazo de oito anos.

“A PEC prevê que o Poder Executivo tem de encaminhar um plano de redução de gastos tributários. Só que cabe aprovação (do Congresso). O governo só vai encaminhar o texto e, se vai ser aprovado ou não, se vai ser aceito ou não, vai depender da tramitação e do encaminhamento dessa proposta”, explica Vilma.

“Mas é um plano ousado, quando a gente olha a história de gasto tributário. Pelo menos, desde 2006, ele nunca foi abaixo de 3% do PIB”, diz Vilma. A proposta de cortes precisa ser enviada pelo Executivo ao Congresso até setembro.

Procurado, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – órgão ligado ao Ministério da Economia, Casa Civil, e Controladoria Geral da União (CGU) – não se manifestou.

Guerra entre os Estados

As isenções tributárias não ficam restritas à União. Na chamada guerra fiscal, os Estados também concedem benefícios via menor alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , numa tentativa de atrair investimentos com novas empresas. O tributo responde pela maior parte da arrecadação dos governos estaduais.

Segundo o levantamento da Febrafite, o Amazonas abriu mão, no ano passado, de um montante equivalente a 84% da sua arrecadação de ICMS, devido às desonerações. Em Goiás e Mato Grosso, essa relação foi de 43% e 42%, respectivamente.

Ao todo, as renúncias tributárias dos estados chegam a 1,2% do PIB do país.

“É um volume bastante expressivo, ainda mais porque os Estados enfrentam uma situação de desequilíbrio das contas públicas”, afirma Vilma. “E esse desequilíbrio não foi em decorrência da pandemia, é um problema estrutural, já de alguns anos.”

Melhora passa por reforma

Entre os analistas, o consenso é de que uma redução das distorções tributárias só deve ocorrer se o país encampar uma reforma tributária ampla, que contemple estados e municípios.

Em julho do ano passado, a equipe econômica enviou ao Congresso uma proposta que prevê apenas a unificação do PIS e do Cofins, para criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) .

“A reforma precisa ser estrutural. É muito difícil ficar mensurando as forças sociais. Na verdade, quem pode mais politicamente paga menos”, afirma Spada. “Para conseguir rever essa questão, o país precisa de uma grande reforma: zerar a chave e colocar um sistema mais simples, mais transparente.”

O projeto está parado em uma comissão mista do Congresso, que também analisa outros dois textos, mais amplos, vindos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta da Câmara prevê a substituição de cinco tributos federais, estaduais e municipais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Já a do Senado prevê a união de nove tributos (também dos três níveis da federação: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide, Pasep, IOF e Salário-educação) para criar o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).

No sábado (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a versão inicial da reforma tributária será divulgada em 3 de maio.