Senado aprova plano de socorro a Estados e municípios; texto vai à Câmara

Fonte da Imagem: Senado

Após mais de seis horas de sessão, o plenário do Senado aprovou por 79 votos a 1, neste sábado, novo plano de socorro a Estados e municípios, diferente do que havia sido elaborado pela Câmara há algumas semanas. O texto foi negociado com o Ministério da Economia e injeta, de forma direta, R$ 60 bilhões nas contas de governadores e prefeitos para ajudar na crise econômica e no combate à disseminação da Covid-19.
A proposta aprovada também inclui possibilidade de renegociações de dívidas e obrigações, o que, no total, resulta em uma ajuda indireta de cerca de R$ 120 bilhões.
Pelo texto aprovado, R$ 50 bilhões terão uso livre, enquanto os outros R$ 10 bilhões serão repassados para investimento obrigatório em saúde, totalizando os R$ 60 bi de repasse direto. O texto segue agora para a análise dos deputados, mas, caso seja modificado, precisa retornar para nova apreciação dos senadores.
Apesar de as negociações terem esgarçado mais uma vez as relações entre Câmara e Senado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a colocar o novo texto em votação já na segunda-feira, 4. A esperança de Alcolumbre é que os deputados aprovem o texto sem modificações, para que a primeira parcela do auxílio seja paga já no dia 15 de maio.
“Não posso deixar de me referir ao meu debate franco, verdadeiro e honesto, desde o primeiro dia, com o presidente da Câmara dos Deputados, que é meu amigo pessoal, que estava muito machucado com a decisão do Senado. O Senado Federal, como Casa da Federação, desautorizou uma votação na Câmara de mais de 400 votos”, lembrou.
“Eu conversei com o presidente Rodrigo Maia hoje. Se nós sairmos daqui com um entendimento, se nós sairmos daqui com uma conciliação, ele vai votar o texto que o Senado deliberar na segunda-feira e, na terça-feira, sem nenhuma alteração, mandar para a sanção presidencial”, afirmou.
A fórmula encontrada por Alcolumbre é uma versão “híbrida” porque tenta combinar critérios de rateio discutidos na Câmara e também sugestões do governo. Mas, ainda assim, não alcançou o consenso que o presidente do Senado esperava. Pelo contrário, Alcolumbre teve de fazer uma série de concessões e ajustes durante a sessão virtual para convencer líderes a retirarem destaques, ferramenta jurídica que permite que trechos do texto sejam votados separadamente.
Isso porque essas votações poderiam afetar o substitutivo final e, consequentemente, o acordo construído com a equipe econômica. Além disso, o presidente do Senado e a liderança do governo queriam uma aprovação por unanimidade pelo simbolismo da decisão, o que acabou acontecendo. Na interpretação da cúpula do Senado, isso tende a forçar a aprovação do texto também na Câmara.
Neste sentido, uma das principais concessões que Alcolumbre teve de fazer foi na divisão de R$ 50 bilhões entre Estados e municípios. Inicialmente, ele havia sugerido R$ 25 bilhões (50%) para governadores e R$ 25 bilhões (50%) para os prefeitos, mas acabou tendo que modificar esse percentual.
A maioria dos senadores concordou em destinar 60% para os Estados (R$ 30 bi) e 40% para os municípios (R$ 20 bi). A mudança aconteceu, principalmente, por pressão de senadores que são próximos dos governadores de seus Estados, em detrimento daqueles que são oposição e vinham batalhando em nome dos prefeitos.
Para compensar essa perda, no entanto, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), fez um aceno aos prefeitos e propôs que fosse incorporada uma emenda para que sejam suspensos os pagamentos das dívidas previdenciárias dos municípios. A medida, segundo ele, assegurará uma economia de R$ 5 bilhões no fluxo de caixa dos prefeitos. A sugestão recebeu amplo apoio e, com isso, Alcolumbre também incorporou a ideia à versão final da proposta.
No caso dos R$ 60 bilhões, que serão repassados de forma direta, tantos os percentuais dos Estados quanto os dos municípios serão divididos entre cada um com base em quatro critérios, ou seja, cada Estado e cada município vai receber um valor proporcional a partir da combinação desses parâmetros. Os quatro critérios são: a perda com a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em decorrência da covid-19; o tamanho da população; a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, por fim, a Lei Kandir, ou seja, uma contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados.
A perda com a arrecadação de ICMS será o fator com maior peso nessa divisão. Esse dispositivo tende a beneficiar os Estados mais ricos, que são os que mais perderam com a queda nas receitas. Já as parcelas referentes ao FPE e ao tamanho da população têm pesos menores, mas ajudam a equilibrar a situação para os Estados mais pobres. No caso da Lei Kandir, a ideia é compensar os governadores cujos Estados têm como principal atividade econômica o agronegócio exportador.
O presidente do Senado acatou ainda uma emenda do PT para que os recursos destinados aos Estados, que não fazem parte dos recursos vinculados ao SUS e ao SUAS, integrem a base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
No caso dos R$ 10 bilhões para a saúde, Alcolumbre também acabou cedendo à pressão. O projeto continua direcionando R$ 7 bilhões para Estados e o Distrito federal e R$ 3 bilhões para os municípios, mas recebeu ajustes na forma de divisão da parcela referente às unidades da federação. Após pressão de parte dos deputados, ele decidiu alterar seu relatório para que 60% dos R$ 7 bi sejam repassados tendo como critério o tamanho da população. Os outros 40% terão como parâmetro a taxa de incidência da doença em cada Estado.
Inicialmente, o relatório de Alcolumbre trazia essa divisão com a fórmula invertida, ou seja, 60% seria entregue de acordo com a taxa de disseminação do vírus e 40% seguindo os critérios populacionais. A proposta gerou críticas porque, segundo alguns deputados, tenderia a beneficiar principalmente o Amapá, seu berço eleitoral. Com o novo método, R$ 4,2 bilhões terão de ser transferidos pela União utilizando a população apurada a partir dos dados mais recentes publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já os outros R$ 2,8 bilhões levarão em conta a taxa de incidência da Covid-19 divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação da lei, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos três meses subsequentes.
Para os municípios, serão R$ 3 bilhões em recursos, que também deverão ser usados obrigatoriamente em gastos contra a pandemia. No caso do Distrito Federal, que não tem municípios, a regra será outra. O Estado não receberá parcela referente a prefeituras, mas, em compensação, receberá um valor fixo equivalente ao pago pela cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios no ano passado.
Outra modificação importante, fruto de negociações de última hora, foi a que retirou servidores da saúde e da segurança do escopo de funcionários públicos que podem ter seus vencimentos congelados por 18 meses nos Estados.
A razão é que ambas as categorias continuam trabalhando, normalmente, apesar da disseminação da Covid-19 e não poderiam ser penalizadas. O tema mobilizou várias bancadas e o presidente do Senado decidiu prever essa exceção no substitutivo.
O texto de Alcolumbre também acrescenta um dispositivo que, na prática, permite aos Estados e municípios suspenderem seus pagamentos aos bancos públicos e organismos multilaterais, caso estes não queiram renegociar suas dívidas. A emenda diz que a União ficará impedida neste ano de executar as garantias e contragarantias das dívidas decorrentes dos contratos com essas instituições, nos quais o Tesouro aparece como avalista.
A medida foi feita por pressão da bancada do Ceará, segundo apurou o Valor. Dessa forma, se o Estado não pagar a dívida, o banco ou organismo poderá cobrar a União, mas esta não poderá bloquear repasses de FPE (ou FPM no caso de municípios) como faria normalmente.
Por fim, o presidente do Senado também trouxe uma alteração quanto à impossibilidade de criação ou majoração de auxílios, vantagens e bônus, contrapartida exigida pelo governo federal. Os Estados e municípios continuarão proibidos de tomar medidas que levem à distribuição de benesses, mas haverá uma única exceção: quando forem destinados aos profissionais de saúde, segurança pública e de assistência social que estejam trabalhando no combate à pandemia.